Termos de Uso da 4XML

1. Serviço

A 4XML é uma plataforma online para cadastrar empresas, configurar certificados digitais compatíveis, sincronizar, organizar, consultar e baixar documentos fiscais eletrônicos, além de oferecer recursos de equipe e API conforme o plano contratado.

A disponibilidade de documentos depende das fontes fiscais oficiais, autorizações, certificado, situação cadastral, conexão e regras de cada ambiente integrado. A 4XML não emite documentos fiscais nem substitui orientação contábil, fiscal ou jurídica.

2. Cadastro e conta

O usuário deve fornecer informações corretas, atuais e completas, manter suas credenciais protegidas e comunicar suspeitas de acesso indevido. A pessoa que cria uma conta para uma empresa declara possuir poderes ou autorização para agir em nome dela.

Cada conta é pessoal. O compartilhamento de credenciais ou o uso para contornar limites e controles de acesso é proibido. Ações realizadas por membros autorizados são de responsabilidade do titular da conta e da organização que concedeu o acesso, sem prejuízo das responsabilidades individuais previstas em lei.

3. Certificados e documentos fiscais

O cliente declara possuir autorização para usar os certificados, CNPJs e documentos inseridos na plataforma. Deve manter certificados válidos, informar corretamente as senhas necessárias e revogar ou substituir acessos quando houver mudança de responsável.

O cliente é responsável por definir usuários e permissões, conferir documentos e resultados e manter cópias ou rotinas de guarda exigidas pela legislação aplicável ao seu negócio.

4. Planos e limites

Recursos, quantidade de CNPJs, volume mensal de documentos, limites de API e preço variam por plano e são exibidos antes da contratação. O plano gratuito possui limites próprios e pode não incluir todos os recursos dos planos pagos.

Ultrapassar o limite não garante processamento adicional. A 4XML poderá oferecer mudança de plano ou aguardar a renovação do período de uso. Alterações de preço ou de características serão comunicadas com antecedência razoável e não afetarão retroativamente ciclos já pagos.

5. Assinatura e pagamento

Planos pagos são assinaturas recorrentes mensais, cobradas pelo meio apresentado no checkout. Ao confirmar a contratação, o cliente autoriza as cobranças recorrentes do plano selecionado até o cancelamento.

O processamento é realizado por provedor de pagamentos. A recusa, expiração ou contestação do meio de pagamento pode causar atraso, restrição ou suspensão dos recursos pagos, após as comunicações e oportunidades de regularização aplicáveis.

Tributos e encargos já incluídos ou incidentes serão informados conforme a legislação e os dados da contratação.

6. Cancelamento e reembolso

O cliente pode solicitar o cancelamento pelos controles disponíveis na plataforma. No cancelamento regular, o acesso aos recursos pagos permanece disponível até o fim do ciclo já pago e não haverá nova renovação, salvo nova contratação.

Quando a contratação eletrônica caracterizar relação de consumo, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias contado da assinatura do contrato, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, o contrato e os contratos acessórios serão encerrados sem ônus, e os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão serão devolvidos integralmente, observada a atualização monetária exigida por lei.

Como política comercial, a 4XML estende o mesmo prazo à primeira assinatura self-service de qualquer cliente, inclusive pessoa jurídica, sem que isso signifique reconhecer automaticamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a toda relação empresarial. Renovações, migrações de plano, Enterprise e contratos negociados não iniciam automaticamente uma nova janela.

O arrependimento poderá ser solicitado pelo controle específico na área de cobrança ou pelo e-mail contato@4xml.net. A plataforma fornecerá um protocolo e processará o cancelamento das cobranças futuras e o pedido de estorno ao provedor de pagamento. A conclusão será informada após a confirmação do provedor; em pagamentos com cartão, o prazo de visualização do crédito também depende da administradora.

Fora do direito de arrependimento e das demais hipóteses obrigatórias previstas em lei, o cancelamento regular não gera reembolso proporcional pelo período não utilizado. Cobranças indevidas confirmadas serão restituídas, preservados todos os direitos obrigatórios do consumidor.

7. Uso aceitável

É proibido usar a 4XML para violar direitos ou leis, acessar dados sem autorização, transmitir código malicioso, explorar vulnerabilidades, interferir na disponibilidade, realizar engenharia reversa indevida, revender acesso sem autorização ou exceder limites por meios automatizados não permitidos.

A API deve ser usada com credenciais próprias, dentro dos limites e da documentação. O cliente deve proteger chaves e revogá-las quando houver suspeita de exposição.

8. Disponibilidade e mudanças

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas interrupções podem ocorrer por manutenção, falhas de terceiros, indisponibilidade das fontes fiscais, caso fortuito ou força maior. Sempre que razoável, manutenções programadas ou mudanças relevantes serão comunicadas.

Podemos atualizar a plataforma para corrigir falhas, melhorar segurança, acompanhar mudanças técnicas e fiscais ou adicionar recursos, preservando as obrigações assumidas e os direitos legais do cliente.

9. Propriedade intelectual

A marca 4XML, o software, a interface, a documentação e os demais elementos próprios da plataforma pertencem à KVO TECNOLOGIA LTDA ou a seus licenciantes. A contratação concede apenas uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para uso do serviço durante a vigência da conta.

O cliente mantém os direitos sobre seus dados e documentos. Ele concede à 4XML autorização limitada para tratá-los na medida necessária à prestação, proteção e melhoria técnica do serviço, conforme a Política de Privacidade.

10. Responsabilidades

Cada parte responde pelos danos diretos que causar em desacordo com estes Termos e com a legislação aplicável. A 4XML não responde por decisões fiscais, contábeis ou empresariais tomadas exclusivamente com base na plataforma, nem por falhas decorrentes de dados, certificados, permissões ou sistemas externos fora de seu controle.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade ou direito que não possa ser afastado pela legislação, especialmente quando houver relação de consumo.

11. Suspensão e encerramento

A conta poderá ser suspensa para proteger usuários e sistemas, investigar fraude ou violação, cumprir ordem válida, tratar inadimplência ou impedir uso proibido. Quando possível e seguro, o cliente será informado e terá oportunidade de regularizar a situação.

O encerramento não elimina obrigações vencidas nem registros que devam ser mantidos por lei, segurança ou exercício de direitos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a legislação obrigatoriamente assegure outro foro, inclusive o domicílio do consumidor quando aplicável.

13. Disposições gerais e contato

A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância a um descumprimento não representa renúncia. Estes Termos poderão ser atualizados por motivos legais, técnicos ou comerciais, com comunicação adequada quando a alteração for relevante.

KVO TECNOLOGIA LTDA
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Av. Ordem e Progresso, 157, Conj. 415, Bloco C, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01141-030
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